CONTAS OCULTAS

Enviado por Eugênio Cunha

Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores 

Os Legislativos nos Estados e no Distrito Federal são, dos três Poderes, os menos transparentes na divulgação dos salários pagos a seus funcionários, mostra levantamento feito pela Folha.

Nenhuma das 26 Assembleias Legislativas nem a Câmara do DF publica em um mesmo documento o nome de todos os seus servidores e os respectivos vencimentos.

A que permite maior detalhamento dos dados é a de Santa Catarina, mas o sistema de buscas exige que seja digitado o nome do servidor para que se tenha acesso a seu salário --o que inviabiliza a identificação de vencimentos fora do padrão.

Todas as outras omitem parte dos dados: ou divulgam apenas a remuneração prevista por função --sem especificar quais benefícios cada funcionário recebe-- ou não disponibilizam dados.

A divulgação dos salários de maneira individualizada é prevista pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de dois meses.

Apesar disso, ao menos em São Paulo o Legislativo está impedido por uma decisão provisória do Tribunal de Justiça de divulgar as informações em um documento único. Na sentença, o desembargador Corrêa Vianna cita "a preservação do direito à vida privada e à intimidade".

DECISÃO DO STF 

Especialistas ouvidos pela Folha, no entanto, dizem que qualquer entrave à divulgação vai contra a proposta da lei e que a vinculação do nome ao salário foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em 2009, a corte autorizou a Prefeitura de São Paulo a manter na internet o salário pago a seus servidores, apesar do pedido de sindicatos.

"Quando você se torna voluntariamente um funcionário público, sua relação com o Estado é necessariamente objeto de interesse público e não está coberta pela privacidade", diz o diretor da FGV-Direito, Oscar Vilhena Vieira.

A lei prevê que o agente que fornecer informação "intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa" pode ser processado por improbidade administrativa.

No Congresso, os dados também não estão disponíveis para consulta, mas devem ser publicados amanhã.

A transparência é pouco diferente nos Executivos. Apenas o governo do DF e 4 dos 26 Estados permitem que se conheça quanto é pago a cada funcionário.

No Executivo federal, estão disponíveis salários brutos, líquidos e vantagens com o nome de cada servidor, mas não há, por exemplo, as verbas de caráter indenizatório de todos os servidores.

Impelidos por uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão ao qual são submetidos, os Tribunais de Justiça são os mais transparentes na divulgação.

Das 26 cortes estaduais, 16 já publicam relações com o total pago a cada magistrado e servidor. Os que não publicam dizem que até o início de agosto --prazo máximo dado pelo CNJ-- as informações estarão disponíveis.

Os tribunais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro estão proibidos de divulgar por decisão da Justiça.