TSE arquiva pedido feito por advogados de réus do mensalão
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou o arquivamento de pedido feito por advogados de alguns dos réus do chamado processo do mensalão, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição, os autores manifestaram preocupações quanto à eventual influência do julgamento da ação penal sobre as eleições municipais de outubro. Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que não há pedido ou requerimento relacionado às atribuições da Presidência do TSE e, portanto, "nada há a prover".
De acordo com Cármen Lúcia, não está incluída entre as providências previstas em dispositivo do Código Eleitoral a interferência da Justiça Eleitoral na tramitação de ações penais em qualquer grau de jurisdição, especialmente no STF. De acordo com a presidente do TSE, o fundamento legal apontado no pedido "não guarda correspondência com o requerimento formulado, o qual também não tem qualquer base jurídica objetiva".
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